Calculadora de Aviso Prévio Proporcional CLT
Calcule instantaneamente o número de dias de aviso prévio (30 dias base + 3 dias por ano completo trabalhado, até o teto de 90 dias) e a data exata do término do contrato.
📋 Resumo Legal CLT:
Conforme a Lei nº 12.506/2011, o empregado tem direito a 30 dias de aviso prévio mais 3 dias para cada ano completo de serviço prestado na mesma empresa, até o limite de 90 dias (20 anos de trabalho).
Como funciona o Aviso Prévio Proporcional no Brasil?
Desde a sanção da Lei nº 12.506/2011, o aviso prévio no Brasil deixou de ser fixo em 30 dias para todas as demissões sem justa causa. O cálculo segue uma tabela progressiva baseada no tempo de casa do trabalhador:
| Anos Completos | Dias Adicionais (+3d/ano) | Total de Dias de Aviso |
|---|---|---|
| Menos de 1 ano | 0 dias | 30 dias |
| 1 ano completo | +3 dias | 33 dias |
| 2 anos completos | +6 dias | 36 dias |
| 5 anos completos | +15 dias | 45 dias |
| 10 anos completos | +30 dias | 60 dias |
| 20+ anos (Teto Máximo) | +60 dias | 90 dias |
Perguntas Frequentes sobre Aviso Prévio CLT (FAQ)
Como funciona o cálculo do aviso prévio proporcional? ▼
Todo empregado tem direito a 30 dias de aviso base. A cada ano completo de trabalho na mesma empresa, são adicionados +3 dias, até o teto de 90 dias (Lei 12.506/2011).
Qual é a diferença entre aviso prévio trabalhado e indenizado? ▼
No aviso trabalhado, o colaborador continua exercendo suas atividades com redução de 2h/dia ou saindo 7 dias antes. No aviso indenizado, o contrato se encerra de imediato e o período é pago em dinheiro na rescisão.
Quem pede demissão cumpre aviso prévio proporcional? ▼
Não. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o aviso prévio proporcional de até 90 dias beneficia exclusivamente o trabalhador demitido sem justa causa. No pedido de demissão, o aviso é fixo em 30 dias.